1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo à plataforma educacional da HONORIA ADMINISTRACAO E TREINAMENTOS LTDA. (doravante, “HONORIA”).

Ao acessar, navegar ou utilizar nosso website, plataforma educacional, cursos, treinamentos e serviços digitais (coletivamente, “Serviços”), você concorda em aceitar e estar vinculado por estes Termos e Condições (“T&C”).

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não poderá usar nossos Serviços. Continuando a usar nossos Serviços, você manifesta sua aceitação expressa.

2. INFORMAÇÕES SOBRE A HONORIA

HONORIA ADMINISTRACAO E TREINAMENTOS LTDA.

CNPJ: 38.257.936/0001-75

Endereço: Av. Concórdia, 385, Uberlândia, MG, Brasil

E-mail de Contato: atendimento@honoria.app

Website: www.honoria.app

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

Usuário: Qualquer pessoa natural que acessa, navega ou utiliza os Serviços da HONORIA.

Conta: O registro pessoal criado pelo Usuário para acessar Serviços específicos (ex: cursos, treinamentos).

Conteúdo: Todo material disponibilizado pela HONORIA (vídeos, textos, exercícios, materiais didáticos, certificados, etc.).

Serviços: Acesso à plataforma educacional, cursos online, treinamentos, programas de desenvolvimento, suporte técnico e demais funcionalidades.

4. ELEGIBILIDADE E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

4.1 Elegibilidade

Ao utilizar os Serviços, você confirma que:

• É uma pessoa natural com capacidade legal (maioridade: 18 anos ou mais em seu país);

• Não está sob nenhuma restrição legal que o impeça de usar os Serviços;

• As informações fornecidas no cadastro são precisas, completas e atualizadas.

⚠️ Se você é menor de idade, seus pais/responsáveis devem consentir e assumir responsabilidade pelo seu uso.

4.2 Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais (login, senha);

• Notificar imediatamente a HONORIA sobre acesso não autorizado à sua Conta;

• Usar os Serviços apenas para fins legítimos e não prejudiciais;

• Não compartilhar sua Conta com terceiros;

• Não fazer engenharia reversa, hacking ou interferência nos sistemas da HONORIA.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Conteúdo da HONORIA

Todos os conteúdos disponibilizados pela HONORIA (textos, vídeos, imagens, exercícios, materiais didáticos, marca, logo) são de propriedade intelectual exclusiva da HONORIA ou de seus licenciadores.

Você recebe uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o Conteúdo apenas para fins de aprendizado pessoal. Você NÃO pode:

• Reproduzir, distribuir ou compartilhar o Conteúdo com terceiros;

• Modificar, traduzir ou criar obras derivadas;

• Vender, licenciar ou explorar comercialmente o Conteúdo;

• Remover avisos de copyright ou direitos autorais.

5.2 Conteúdo do Usuário

Se você enviar conteúdo para a HONORIA (comentários, exercícios, feedback), você concede à HONORIA uma licença perpétua e royalty-free para usar esse conteúdo conforme necessário para operar os Serviços.

6. PAGAMENTOS, REEMBOLSOS E CANCELAMENTO

6.1 Aceita Pagamentos e Preços

Os preços dos cursos e serviços são exibidos em reais (R$) e podem ser pagos via:

• Cartão de crédito;

• Transferência bancária;

• Pix;

• Boleto bancário;

• Outros métodos oferecidos pela plataforma de pagamento (Asaas).

Os pagamentos são processados de forma segura via Asaas (plataforma certificada). A HONORIA NÃO armazena informações completas de cartão – esses dados são criptografados e processados apenas pelo provedor de pagamento.

6.2 Duração de Acesso

O Usuário terá acesso ao curso contratado por período de 1 (um) ano a partir da data de compra/contratação.

Após esse período, o acesso será automaticamente revogado e o Usuário não poderá mais acessar o Conteúdo.

⚠️ IMPORTANTE: A HONORIA não oferece extensão automática de acesso. Se desejar continuar acessando o curso após 1 ano, o Usuário deverá realizar uma nova compra.

6.3 Política de Reembolso

O Usuário tem direito de arrependimento e pode solicitar reembolso em até 7 (sete) dias CORRIDOS após a compra.

Condições de Reembolso:

• Prazo: Solicitações devem ser feitas em até 7 (sete) dias CORRIDOS após a data de compra;

• Processo: Envie uma solicitação para atendimento@honoria.app com o assunto “[REEMBOLSO] Nome do Curso”. A HONORIA processará em até 10 dias úteis;

• Método de Reembolso: Será realizado na mesma forma de pagamento original.

⚠️ AVISO IMPORTANTE SOBRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO:

Você tem 7 dias corridos para testar o curso e decidir se deseja mantê-lo. Este é seu direito de arrependimento conforme a Lei de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Assim que você acessa o curso (assiste uma aula, faz um exercício, baixa materiais, etc.), está confirmando que testou o produto. Após esse acesso inicial, o direito de arrependimento não se aplica.

Utilize os 7 dias para confirmar se o curso atende suas expectativas antes de começar a acessar o conteúdo.

⚠️ REEMBOLSOS NEGADOS: A HONORIA se reserva o direito de negar reembolsos suspeitos, fraudulentos ou solicitados fora do prazo de 7 dias.

Conforme: Lei 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC)

6.4 Cancelamento de Acesso

Você pode cancelar sua Conta a qualquer momento. O cancelamento é imediato, mas:

• Perderá acesso a todos os cursos contratados;

• Não poderá recuperar dados deletados;

• Encargos já pagos NÃO serão reembolsados (exceto conforme Política de Reembolso acima).

7. CERTIFICADOS E PROVA DE CONCLUSÃO

7.1 Emissão de Certificados

A HONORIA emite Certificados de Conclusão apenas para Usuários que:

• Completaram 100% do conteúdo do curso;

• Obtiveram aprovação conforme critérios de avaliação da HONORIA;

• Possuem Conta ativa na plataforma.

7.2 Natureza dos Certificados

Certificados da HONORIA são emitidos como prova de participação e aprendizado, mas NÃO constituem:

• Diploma ou certificação oficial do governo;

• Requisito legal para exercer profissão regulada;

• Aprovação ou endosso de órgãos governamentais.

A validade e aceitação dos Certificados dependem da política de cada instituição ou empregador.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1 “Conforme Disponível”

Os Serviços são fornecidos “conforme disponível” e “conforme estão”. A HONORIA NÃO garante que os Serviços funcionarão sem interrupções, erros ou que atenderão suas expectativas específicas.

8.2 Isenção de Garantias

A HONORIA NÃO oferece garantias explícitas ou implícitas, incluindo:

• Garantia de comercialidade;

• Garantia de adequação para propósito específico;

• Garantia de que o Conteúdo atenderá suas metas profissionais;

• Garantia de segurança completa de dados.

8.3 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a HONORIA será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;

• Perda de lucros, receita ou dados;

• Falha na obtenção de resultados esperados do Conteúdo.

A responsabilidade total da HONORIA por qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

A HONORIA pode suspender ou encerrar sua Conta imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar qualquer disposição destes Termos;

• Engajar-se em atividades fraudulentas ou ilegais;

• Compartilhar sua Conta com terceiros ou vender acesso a cursos;

• Fazer download ilegal de conteúdo;

• Acessar não autorizado de sistemas da HONORIA;

• Assédio, ameaça ou abuso contra outros Usuários ou funcionários.

Após encerramento, você perderá acesso imediato a todos os Serviços. A HONORIA pode reter informações conforme exigido por lei.

10. PROCESSADORES DE DADOS E FORNECEDORES

Ao usar os Serviços, você concorda que seus dados pessoais serão processados por fornecedores terceirizados conforme descrito no Anexo A: Processadores de Dados.

Cada fornecedor é responsável pelo tratamento de dados conforme sua Política de Privacidade. A HONORIA garante que todos os fornecedores assinaram Acordos de Processamento de Dados (Data Processing Agreements) conformes à LGPD.

Para detalhes completos sobre como seus dados são coletados, usados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

11. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS

A HONORIA pode modificar estes Termos a qualquer momento. Se fizer alterações materiais, notificaremos você por email ou aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

Seu uso continuado dos Serviços após a notificação constitui aceitação dos Termos modificados.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISPUTAS

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12.2 Jurisdição

Você concorda que qualquer disputa será resolvida de forma amigável através de negociação. Se uma resolução amigável não for possível em 30 dias, as partes podem recorrer aos tribunais da comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

13. CONTATO

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos, entre em contato:

HONORIA ADMINISTRACAO E TREINAMENTOS LTDA.

CNPJ: 38.257.936/0001-75

Endereço: Av. Concórdia, 385, Uberlândia, MG

E-mail: atendimento@honoria.app

Tags de assunto para direcionamento:

• [REEMBOLSO] – Solicitações de reembolso de cursos

• [SUPORTE] – Dúvidas sobre acesso ou duração de cursos

• [LGPD] – Questões relacionadas a direitos e privacidade

Assuntos relacionados a privacidade, LGPD ou direitos de dados: mencione [LGPD] no assunto do email.